Organização Administrativa.

Para iniciar uma análise mais aprofundada da organização administrativa e todos os seus desdobramentos, importante relembrar alguns conceitos da Administração Publica.

• Direito Administrativo: É o ramo do Direito Publico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham.
• Princípios Constitucionais expressos do Direito Publico: Previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
• Princípios implícitos do Direito Publico: da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, do devido processo legal e da ampla defesa, do controle judicial dos atos administrativos, da segurança jurídica.